Prefeitura caga pra lei em Porto Alegre

Prefeitura caga pra lei em Porto Alegre.

Diz o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa (1ª edição. Ed. Objetiva, Rio de Janeiro, 2001, pág. 561):

cagar – v. (…) 7. t.i. fig. B. Não dar importância a; desprezar.”

Sem fazer alarde (ou melhor: quase que secretamente), a Prefeitura de Porto Alegre pretende iniciar na próxima terça-feira (20/3) a construção da trincheira (viaduto) no cruzamento da Rua Anita Garibaldi com a Av. Carlos Gomes. Independentemente dos questionamentos referentes a degradação urbana, corte de 60 árvores, estímulo transporte individual motorizado em detrimento do transporte público e deslocamentos a pé, há outra questão de ordem jurídica envolvida no tema.

O Plano Diretor Cicloviário Integrado de Porto Alegre (PDCI – Lei Complementar N° 626/2009) é claro:

Art. 19 – Todos os projetos de construção ou expansão das vias públicas integrantes da Rede Cicloviária Estrutural deverão incluir a implantação do sistema cicloviário previsto, com toda a sinalização horizontal, vertical e semafórica necessária.

§ 1º – Nos casos em que a implantação da via implicar construção de pontes, viadutos ou abertura de túneis, tais obras também deverão ser dotadas de sistemas cicloviários integrados ao projeto.

Mais adiante, a Lei fala sobre a Rede Cicloviária Estrutural, que prevê 495km de vias cicláveis na cidade.

Art. 26 – Constitui a Rede Cicloviária Estrutural o conjunto de vias representadas na figura 2 do anexo 1 e descritas no anexo 2, as quais deverão receber infraestrutura para o tráfego de ciclistas.

No Anexo 2 da Lei, a Rua Anita Garibaldi, em toda a sua extensão, consta como via integrante da Rede Cicloviária Estrutural. Questionamos a EPTC a respeito da implantação da estrutura cicloviária e não recebemos nenhuma resposta até o momento. Na reunião a respeito do PDCI, realizada na Câmara de Vereadores, no dia 1º/3, questionamos o presidente da EPTC, Vanderlei Capellari, a respeito do assunto. Sua resposta foi uma negativa e lacônica balançada de cabeça. Mas quem conseguiu ter acesso ao projeto garante: não há previsão de ciclovia ali. (Esta não é a primeira vez que a Lei do Plano Diretor Cicloviário é desprezada em Porto Alegre, como pode ser visto aqui e aqui.)

Essa é mais uma prova do desleixo com que a Prefeitura vem tratando a mobilidade em bicicleta na cidade (e também do desprezo à Lei). Na Ipiranga, uma ciclovia enjambrada, entre o esgoto a céu aberto e a via de alta velocidade. Na Diário de Notícias, uma via que liga o nada a lugar nenhum, com calçamento trepidante e sem calçada, estimulando pedestres a andar na ciclovia e ciclistas na via dos carros (que é perfeita como um tapete). A EPTC já arrecadou mais de R$ 60 milhões desde 2009 com o fim específico de aplicar na mobilidade em bicicleta e não gastou nenhum centavo até hoje.

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